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- LEI N.º 4.116 -
DE 27 DE AGOSTO DE 1962
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.
- LEI Nº 6.530 - DE 12 DE MAIO DE 1978
(com alterações introduzidas pela Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003)
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
- Lei nº 10.795, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003.
(DOU nº 238, seção 1, fls.1, 08.12.2003)
Altera os arts. 11 e 16 da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
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